RHC 204434 - DECISAO

RHC 204434 - DECISAO

Entendeu-se que o decreto de prisão preventiva estava lastreado apenas em gravidade abstrata do delito e em elementos do tipo penal, sem fundamentação concreta suficiente (considerando-se também a reduzida quantidade de entorpecente apreendido e a primariedade do agente); ademais, não se admite, em sede de habeas corpus impetrado pela defesa, o acréscimo de fundamentos que não constavam do ato que decretou a prisão. Diante disso, a custódia cautelar foi considerada desnecessária e substituível por medidas do art. 319 do CPP, razão pela qual o recurso foi provido para revogar a prisão preventiva.

Parties
Recorrente: VITOR AUGUSTO SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

VITOR AUGUSTO SANTOS SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentos concretos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida e da primariedade do agente

Ratio Decidendi

Entendeu-se que o decreto de prisão preventiva estava lastreado apenas em gravidade abstrata do delito e em elementos do tipo penal, sem fundamentação concreta suficiente (considerando-se também a reduzida quantidade de entorpecente apreendido e a primariedade do agente); ademais, não se admite, em sede de habeas corpus impetrado pela defesa, o acréscimo de fundamentos que não constavam do ato que decretou a prisão. Diante disso, a custódia cautelar foi considerada desnecessária e substituível por medidas do art. 319 do CPP, razão pela qual o recurso foi provido para revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de VITOR AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Aplicar, a critério do Juízo de primeiro grau, as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal