HC 856734 - DECISAO

HC 856734 - DECISAO

Parties
Paciente: DIEGO FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Prova Produzida Na Fase Inquisitorial, Art. 155 Do CPP, Majorante Por Uso De Arma De Fogo, Art. 157 Do Código Penal, Nulidade Processual, Súmula N. 523 STF, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Prova Produzida Na Fase Inquisitorial Art. 155 Do CPP Majorante Por Uso De Arma De Fogo +4 more

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Parties

DIEGO FERNANDES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de condenação com base em provas produzidas na fase policial quando corroboradas em juízo
  3. 3 incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I do CP sem apreensão da arma