HC 940687 - ACORDAO

HC 940687 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas ratificou o pedido de alteração de regime prisional sem afastar que a impetração visava revisar condenação transitada em julgado, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Helder Mansur Goncalves da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial Fechado, Súmula 182/stj, Roubo Circunstanciado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial Fechado Súmula 182/stj Roubo Circunstanciado

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Parties

Helder Mansur Goncalves da Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de condenação transitada em julgado via habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 fundamentação do regime inicial fechado por gravidade concreta e princípio da individualização da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas ratificou o pedido de alteração de regime prisional sem afastar que a impetração visava revisar condenação transitada em julgado, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.