HC 951492 - DECISAO

HC 951492 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por insuficiente instrução do writ, notadamente pela ausência da cópia do decreto prisional e da decisão que manteve a prisão preventiva, documentos essenciais para avaliar a plausibilidade do pedido, sendo exigida prova pré-constituída no habeas corpus; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUCAS DE MORAES BARCELAO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Entorpecentes, Posse Irregular De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Entorpecentes Posse Irregular De Arma De Fogo

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Parties

LUCAS DE MORAES BARCELAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por fundamentação abstrata
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 ausência de cópia do decreto prisional e da decisão que manteve a prisão

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por insuficiente instrução do writ, notadamente pela ausência da cópia do decreto prisional e da decisão que manteve a prisão preventiva, documentos essenciais para avaliar a plausibilidade do pedido, sendo exigida prova pré-constituída no habeas corpus; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se