HC 951438 - DECISAO

HC 951438 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/Processado porque é utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria que não se processa por este meio na ausência de flagrante ilegalidade; não verificada tal ilegalidade, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ERLON RODRIGUES PEREIRA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; pedido liminar prejudicado por inadequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Trânsito Em Julgado
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Parties

ERLON RODRIGUES PEREIRA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva ou fixação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/Processado porque é utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria que não se processa por este meio na ausência de flagrante ilegalidade; não verificada tal ilegalidade, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; pedido liminar prejudicado por inadequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal