HC 950474 - DECISAO

HC 950474 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por não se verificar, de plano, flagrante ilegalidade ou violação suficiente do ordenamento jurídico nos autos que justificasse a concessão de ofício da ordem, devendo ser resguardada a competência do Tribunal Estadual para o exame da matéria e evitada a supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perseguição (art. 147 a Do Código Penal), Súmula 691 Do STF, Lei Nº 14.836/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perseguição (art. 147 a Do Código Penal) Súmula 691 Do STF Lei Nº 14.836/2024

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente No STJ

Legal Issues

  1. 1 Presença de flagrante ilegalidade para concessão de ofício da ordem
  2. 2 Aplicabilidade e mitigação da Súmula 691 do STF em habeas corpus dirigido ao STJ
  3. 3 Requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por não se verificar, de plano, flagrante ilegalidade ou violação suficiente do ordenamento jurídico nos autos que justificasse a concessão de ofício da ordem, devendo ser resguardada a competência do Tribunal Estadual para o exame da matéria e evitada a supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.