HC 943729 - DECISAO

HC 943729 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; assim, o pedido resta incogitável e prejudicado.

Parties
Paciente: PRISCILA MARQUES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Prisão Domiciliar, Detração, Regime Prisional, Recurso Especial, Flagrante Ilegalidade
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Parties

PRISCILA MARQUES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ausência de flagrante ilegalidade
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; assim, o pedido resta incogitável e prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Julgo prejudicado o pedido acostado às e-STJ fls. 416/434.