HC 905661 - DECISAO

HC 905661 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se tratava de impetração substitutiva de recurso próprio e, subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal, tendo o Tribunal de origem fundamentado a pronúncia em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP, situação que não autoriza o reexame do conjunto probatório na via estreita do writ.

Parties
Paciente: JEFERSON ALVES DE LIMA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Indícios De Autoria, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Pronúncia Indícios De Autoria Reexame Fático Probatório Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JEFERSON ALVES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da pronúncia por ausência de provas de autoria
  2. 2 suficiência de indícios para pronúncia nos termos do art. 413 do CPP
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se tratava de impetração substitutiva de recurso próprio e, subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal, tendo o Tribunal de origem fundamentado a pronúncia em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP, situação que não autoriza o reexame do conjunto probatório na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.