HC 951074 - DECISAO

HC 951074 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe cópia completa do ato coator (acórdão do Tribunal a quo), documento essencial para a compreensão da controvérsia e para a formação prévia da prova.

Parties
Paciente: CARLOS FERNANDO GODOI GONZALEZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de documentação essencial
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Instrução Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Instrução Probatória

Case Brief

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Parties

CARLOS FERNANDO GODOI GONZALEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do acórdão do Tribunal a quo
  2. 2 alegação de ilegalidade da prisão preventiva
  3. 3 falta de requisitos autorizadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe cópia completa do ato coator (acórdão do Tribunal a quo), documento essencial para a compreensão da controvérsia e para a formação prévia da prova.

Court Disposition

Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de documentação essencial

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se