HC 950712 - DECISAO

HC 950712 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (como cópia do acórdão de origem), e, pela natureza do habeas corpus, a insuficiência de instrução documental impede o exame do writ, justificando o não conhecimento.

Parties
Paciente: JOSÉ DE FREITAS VIOTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Regime Prisional, Fundamentação Da Sentença
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Dilação Probatória Regime Prisional Fundamentação Da Sentença

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Parties

JOSÉ DE FREITAS VIOTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída que impeça o exame do habeas corpus
  2. 2 possibilidade de modificar o regime prisional diante da fundamentação da sentença
  3. 3 interpretabilidade da aplicação do art. 33, § 2º, b, do Código Penal

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (como cópia do acórdão de origem), e, pela natureza do habeas corpus, a insuficiência de instrução documental impede o exame do writ, justificando o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.