HC 945961 - DECISAO

HC 945961 - DECISAO

Verificou-se que a Corte estadual fundamentou adequadamente o recebimento da denúncia com base em indícios mínimos de autoria extraídos de depoimentos colhidos na fase inquisitorial (mesmo que indiretos em razão do temor da comunidade), e que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP; sendo assim não há flagrante constrangimento ilegal apto a justificar o trancamento da ação penal por habeas corpus, razão pela qual o STJ não conheceu do writ.

Parties
Paciente: MOISES LAURENTINO MARQUES; Paciente: REYNAN BELARMINO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Indícios De Autoria, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Princípio in Dubio Pro Societate
Penal Processual Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Justa Causa Indícios De Autoria Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia +1 more

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Parties

MOISES LAURENTINO MARQUES

Paciente

REYNAN BELARMINO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para trancamento de ação penal por ausência de indícios de autoria
  2. 2 valoração de testemunhos indiretos em razão do temor da comunidade
  3. 3 nível probatório exigido para o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Verificou-se que a Corte estadual fundamentou adequadamente o recebimento da denúncia com base em indícios mínimos de autoria extraídos de depoimentos colhidos na fase inquisitorial (mesmo que indiretos em razão do temor da comunidade), e que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP; sendo assim não há flagrante constrangimento ilegal apto a justificar o trancamento da ação penal por habeas corpus, razão pela qual o STJ não conheceu do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.