HC 949168 - DECISAO

HC 949168 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a anulação pretendida exige reexame de fatos e provas e a decisão do Tribunal do Júri não se mostrou manifestamente contrária ao conjunto probatório, inexistindo flagrante constrangimento ilegal que autorizasse concessão da ordem; fundamenta-se também no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ para não conhecer da impetração.

Parties
Paciente: FABIO RENE PEREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Parceiro Processual (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Reexame Fático Probatório, Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores, Preclusão, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Reexame Fático Probatório Homicídio Qualificado +3 more

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Parties

FABIO RENE PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parceiro Processual (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reexame de fatos e provas via habeas corpus
  3. 3 decisão do Tribunal do Júri manifestamente contrária à prova dos autos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a anulação pretendida exige reexame de fatos e provas e a decisão do Tribunal do Júri não se mostrou manifestamente contrária ao conjunto probatório, inexistindo flagrante constrangimento ilegal que autorizasse concessão da ordem; fundamenta-se também no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ para não conhecer da impetração.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se