RHC 203396 - DECISAO

RHC 203396 - DECISAO

Houve demonstração de justa causa pela materialidade (laudo de necropsia) e indícios de autoria (depoimentos), a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP, e o habeas corpus, por sua via estreita, não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório exigido para a absolvição primária ou para acolher alegação de inocorrência sem dilação probatória; ademais, decisão administrativa de não culpabilidade não impede a persecução penal, salvo nos casos de absolvição criminal por inexistência do fato ou inocorrência de autoria.

Parties
Recorrente: GABRIEL ALBUQUERQUE PARENTE; Denunciante/respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Autoria E Materialidade, Independência Das Esferas Cível, Administrativa E Penal
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Autoria E Materialidade Independência Das Esferas Cível, Administrativa E Penal

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Parties

GABRIEL ALBUQUERQUE PARENTE

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Denunciante/respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se acolhimento de absolvição em processo administrativo exige o trancamento da ação penal
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para trancamento da ação penal sem dilação probatória
  3. 3 Existência de justa causa com base em prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Houve demonstração de justa causa pela materialidade (laudo de necropsia) e indícios de autoria (depoimentos), a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP, e o habeas corpus, por sua via estreita, não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório exigido para a absolvição primária ou para acolher alegação de inocorrência sem dilação probatória; ademais, decisão administrativa de não culpabilidade não impede a persecução penal, salvo nos casos de absolvição criminal por inexistência do fato ou inocorrência de autoria.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.