HC 950564 - DECISAO

HC 950564 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna decisão transitada em julgado, situação em que o STJ não deve atuar como substituto da revisão criminal por ausência de competência originária para tal, e não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; por esses motivos indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EMANUEL DE OLIVEIRA CARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por tratar-se de decisão com trânsito em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

EMANUEL DE OLIVEIRA CARO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 uso de quantidade e variedade de drogas como fundamento para afastar tráfico privilegiado
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna decisão transitada em julgado, situação em que o STJ não deve atuar como substituto da revisão criminal por ausência de competência originária para tal, e não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; por esses motivos indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por tratar-se de decisão com trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.