HC 950447 - DECISAO

HC 950447 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo do recurso próprio; contudo, verificando-se ilegalidade do ingresso dos policiais na residência sem fundadas razões, anularam-se as provas colhidas mediante violação de domicílio e determinou-se que o Juízo de origem profira nova sentença a partir das provas remanescentes.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO PERKOSKI CORREA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para anular as provas colhidas mediante violação de domicílio.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

CARLOS EDUARDO PERKOSKI CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal baseada em denúncia/denúncia anônima e fundada suspeita
  2. 2 licitidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 ilícitude das provas obtidas em violação do domicílio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo do recurso próprio; contudo, verificando-se ilegalidade do ingresso dos policiais na residência sem fundadas razões, anularam-se as provas colhidas mediante violação de domicílio e determinou-se que o Juízo de origem profira nova sentença a partir das provas remanescentes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para anular as provas colhidas mediante violação de domicílio.

Orders

  • Anular as provas colhidas mediante violação de domicílio, assim como as delas decorrentes.
  • Determinar que o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ijuí/RS profira nova sentença a partir das provas remanescentes.