HC 950303 - DECISAO

HC 950303 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugnava decisão da origem já transitada em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência originária do STJ; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento regimentais aplicáveis.

Parties
Paciente: PABLO FRANCISCO ALVES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Liminar indeferida; pedido não conhecido por substituição de revisão criminal e trânsito em julgado na origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Fundamentação Da Pena, Súmulas 719 STF E 269 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Fundamentação Da Pena +1 more

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Parties

PABLO FRANCISCO ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para fixação de regime inicial mais gravoso
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 incompetência do STJ para revisar acórdão sem inauguração de sua competência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugnava decisão da origem já transitada em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência originária do STJ; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido não conhecido por substituição de revisão criminal e trânsito em julgado na origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.