HC 951212 - DECISAO

HC 951212 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração não trouxe o inteiro teor do acórdão impugnado, faltando a prova documental pré-constituída exigida para o exame da alegada ilegalidade, conforme jurisprudência desta Corte e o artigo 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABRÍCIO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de São José
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Ônus Da Instrução Documental Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Ônus Da Instrução Documental Em Habeas Corpus

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Parties

FABRÍCIO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de São José

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do inteiro teor do acórdão que inviabiliza a análise do habeas corpus
  2. 2 habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória
  3. 3 pedido de revisão da dosimetria da pena e reconhecimento do privilégio do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração não trouxe o inteiro teor do acórdão impugnado, faltando a prova documental pré-constituída exigida para o exame da alegada ilegalidade, conforme jurisprudência desta Corte e o artigo 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.