HC 910410 - ACORDAO

HC 910410 - ACORDAO

Havendo trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal diante da competência constitucional e da jurisprudência consolidada do STJ (art. 105, I, e). Não se demonstrou ilegalidade flagrante nos autos que autorizasse a concessão de ofício, motivo pelo qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante / Paciente: Romario Grigorio da Silva; Manifestante / Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Ilegalidade Flagrante, Fixação Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prova Testemunhal E Reconhecimento
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Parties

Romario Grigorio da Silva

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante / Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 É cabível impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação como substitutivo de revisão criminal?
  2. 2 Há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício e a superação do óbice processual?

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal diante da competência constitucional e da jurisprudência consolidada do STJ (art. 105, I, e). Não se demonstrou ilegalidade flagrante nos autos que autorizasse a concessão de ofício, motivo pelo qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.