HC 951729 - DECISAO

HC 951729 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância, pois impetração contra decisão monocrática do tribunal de origem é inadequada sem prévia interposição do recurso cabível ao colegiado; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento nos dispositivos do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSIMAR CASTOR NOVAES; Autoridade Coatora: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Processo n. 0813928-81.2024.8.14.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Constrangimento Ilegal, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Agravo Regimental, Preclusão/unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006) Constrangimento Ilegal +4 more

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Parties

JOSIMAR CASTOR NOVAES

Paciente

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Processo n. 0813928-81.2024.8.14.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância mediante recurso ao colegiado
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância, pois impetração contra decisão monocrática do tribunal de origem é inadequada sem prévia interposição do recurso cabível ao colegiado; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento nos dispositivos do RISTJ.

Court Disposition

Writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.