RHC 204164 - DECISAO

RHC 204164 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque tanto a sentença condenatória quanto o acórdão mantiveram fundamentação concreta e idônea para a custódia cautelar, com prova da materialidade (apreensão de drogas) e indícios de autoria, além de reincidência do paciente e fundada probabilidade de reiteração criminosa, de modo que estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP e a decisão observou o disposto no art. 387 §1º do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar aprofundadamente provas de autoria e materialidade.

Parties
Recorrente / Paciente: LUCAS DE SOUZA VALÉRIO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (acórdão n. 1.0000.24.360021-0/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

LUCAS DE SOUZA VALÉRIO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (acórdão n. 1.0000.24.360021-0/000)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria de autoria e materialidade via habeas corpus
  3. 3 Compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque tanto a sentença condenatória quanto o acórdão mantiveram fundamentação concreta e idônea para a custódia cautelar, com prova da materialidade (apreensão de drogas) e indícios de autoria, além de reincidência do paciente e fundada probabilidade de reiteração criminosa, de modo que estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP e a decisão observou o disposto no art. 387 §1º do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar aprofundadamente provas de autoria e materialidade.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.