HC 858176 - DECISAO

HC 858176 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da pronúncia superveniente no processo originário, que torna inócua a pretensão de trancamento da ação penal via habeas corpus substitutivo, devendo prevalecer o juízo formado no contraditório e na instrução antes de eventual controle nesta via.

Parties
Paciente: JEAN RICHARD GARCIA LEMES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto Após Pronúncia
Outcome
Pedido prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Pronúncia, Prova Testemunhal Indireta, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Pronúncia Prova Testemunhal Indireta Tribunal Do Júri

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Parties

JEAN RICHARD GARCIA LEMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto Após Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal com base em testemunhos indiretos (ouvir dizer)
  2. 2 Efeito da pronúncia superveniente sobre o pedido de trancamento por habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da pronúncia superveniente no processo originário, que torna inócua a pretensão de trancamento da ação penal via habeas corpus substitutivo, devendo prevalecer o juízo formado no contraditório e na instrução antes de eventual controle nesta via.

Court Disposition

Pedido prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, em razão da perda superveniente de seu objeto, nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.