HC 950659 - DECISAO

HC 950659 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo, por inadequação da via eleita, e, na análise de ofício, não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição do recurso; a prisão preventiva do paciente foi fundamentada em elementos concretos, na materialidade e indícios de autoria e nos requisitos do art. 312 do CPP, além da gravidade do crime e outros elementos indicativos de risco à ordem pública, sendo incabível, em habeas corpus, a reabertura do debate fático que exigiria dilação probatória.

Parties
Paciente: paciente; Órgão Judicante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Excesso De Prazo, Reincidência, Facção Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Excesso De Prazo Reincidência Facção Criminosa

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Judicante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP e art. 93, IX, da CF)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo, por inadequação da via eleita, e, na análise de ofício, não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição do recurso; a prisão preventiva do paciente foi fundamentada em elementos concretos, na materialidade e indícios de autoria e nos requisitos do art. 312 do CPP, além da gravidade do crime e outros elementos indicativos de risco à ordem pública, sendo incabível, em habeas corpus, a reabertura do debate fático que exigiria dilação probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos de flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.