HC 951525 - DECISAO

HC 951525 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado; o STJ não tem competência para processar revisão de condenação que não decorra de julgamento seu próprio (art. 105, I, "e"), e o exame da tese implicaria supressão de instância diante da ausência de enfrentamento da matéria pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: ROBERTO VALTER RODRIGUES JUNIOR; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Crime Continuado, Competência Do STJ, Preclusão Temporal, Nulidade Processual, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Crime Continuado Competência Do STJ Preclusão Temporal +2 more

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Parties

ROBERTO VALTER RODRIGUES JUNIOR

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para atacar acórdão transitado em julgado
  2. 2 se o writ foi utilizado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 reconhecimento de crime único/crime continuado entre processos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado; o STJ não tem competência para processar revisão de condenação que não decorra de julgamento seu próprio (art. 105, I, "e"), e o exame da tese implicaria supressão de instância diante da ausência de enfrentamento da matéria pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se