RHC 201490 - DECISAO

RHC 201490 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, decorrente do trânsito em julgado da condenação certificado em 26/9/2024, motivando a extinção do exame do mérito com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: ARTHUR MATIAS DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (recurso Julgado Prejudicado)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Conversão Da Prisão Em Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Conversão Da Prisão Em Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Perda Superveniente De Objeto

Case Brief

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Parties

ARTHUR MATIAS DA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (recurso Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 perda superveniente de objeto por trânsito em julgado da condenação

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, decorrente do trânsito em julgado da condenação certificado em 26/9/2024, motivando a extinção do exame do mérito com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.