HC 950783 - DECISAO

HC 950783 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida com fundamentação apta, dada a demonstração de materialidade e indícios de autoria, o descumprimento das medidas protetivas (inclusive fuga), o risco à ordem pública e à integridade da vítima, e a presunção de vulnerabilidade da mulher em casos de violência doméstica.

Parties
Paciente: LUIZ PAULO; Defesa: Defesa; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Tráfico De Drogas, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas +2 more

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Parties

LUIZ PAULO

Paciente

Defesa

Defesa

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada por descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 presunção de vulnerabilidade da mulher na violência doméstica

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida com fundamentação apta, dada a demonstração de materialidade e indícios de autoria, o descumprimento das medidas protetivas (inclusive fuga), o risco à ordem pública e à integridade da vítima, e a presunção de vulnerabilidade da mulher em casos de violência doméstica.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.