HC 951779 - DECISAO

HC 951779 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva restou fundamentada com base em elementos concretos constantes dos autos: apreensão de diversas porções de entorpecentes intensamente fracionadas e prontas para venda, veículo roubado e clonado, indícios de autoria e reiteração delitiva do acusado, configurando fundado risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a tese de ausência de contemporaneidade não foi debatida pelo tribunal a quo, impedindo análise nesta instância.

Parties
Paciente: HENRIQUE MICHELON MAINARDI; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Parcialmente Da Impetração E, Nessa Extensão, Denego a Ordem De Habeas Corpus
Outcome
conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Incidente De Insanidade Mental
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Garantia Da Ordem Pública +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE MICHELON MAINARDI

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Parcialmente Da Impetração E, Nessa Extensão, Denego a Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da custódia preventiva
  3. 3 fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva restou fundamentada com base em elementos concretos constantes dos autos: apreensão de diversas porções de entorpecentes intensamente fracionadas e prontas para venda, veículo roubado e clonado, indícios de autoria e reiteração delitiva do acusado, configurando fundado risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a tese de ausência de contemporaneidade não foi debatida pelo tribunal a quo, impedindo análise nesta instância.

Court Disposition

conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.