HC 952081 - DECISAO

HC 952081 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via do HC é inadequada para impugnar decisão que inadmite recurso especial, não servindo para contornar vícios de admissibilidade, conforme precedente citado.

Parties
Paciente: UBIRANIR DO NASCIMENTO FERNANDES CHAVES; Órgão Prolator Do Ato: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Desclassificação, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Desclassificação Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UBIRANIR DO NASCIMENTO FERNANDES CHAVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Prolator Do Ato

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 exigência de fundamentação para inadmissão de recurso especial
  3. 3 prequestionamento e vedação ao revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via do HC é inadequada para impugnar decisão que inadmite recurso especial, não servindo para contornar vícios de admissibilidade, conforme precedente citado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão.
  • Publique-se.