HC 951763 - DECISAO

HC 951763 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, de modo que não cabe habeas corpus perante esta Corte contra indeferimento liminar proferido por relator, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, fato não demonstrado; assim, indeferida liminarmente a impetração, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIEL DE JESUS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Quebra De Dados Telemáticos, Súmula 691/stf, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Quebra De Dados Telemáticos Súmula 691/stf Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

DANIEL DE JESUS RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, de modo que não cabe habeas corpus perante esta Corte contra indeferimento liminar proferido por relator, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, fato não demonstrado; assim, indeferida liminarmente a impetração, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.