HC 951998 - DECISAO

HC 951998 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração recorreu de decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse esgotamento da instância colegiada, tornando incabível o conhecimento do writ por esta Corte até que seja observada a via recursal adequada.

Parties
Paciente: THIAGO PEREIRA ROLIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Processo n. 0820185-95.2024.8.15.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cabimento Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cabimento Contra Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

THIAGO PEREIRA ROLIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Processo n. 0820185-95.2024.8.15.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Exaurimento de instância como requisito para conhecimento pelo STJ
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena em razão da pena aplicada

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração recorreu de decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse esgotamento da instância colegiada, tornando incabível o conhecimento do writ por esta Corte até que seja observada a via recursal adequada.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.