HC 951824 - DECISAO

HC 951824 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; por isso é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo, aplicando-se o entendimento consolidado e os dispositivos regimentais invocados.

Parties
Paciente: JOAO GABRIEL FRANCO TONIOLI ANDRE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Regressão De Regime, Progressão De Regime, Prisão Albergue Domiciliar, Nulidade Por Ausência De Intimação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Regressão De Regime Progressão De Regime Prisão Albergue Domiciliar Nulidade Por Ausência De Intimação

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Parties

JOAO GABRIEL FRANCO TONIOLI ANDRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de julgamento pelo tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; por isso é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo, aplicando-se o entendimento consolidado e os dispositivos regimentais invocados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.