RHC 205772 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ausência de documentos essenciais (cópia da decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar, folha de antecedentes criminais e documento comprobatório do estado civil) exigidos para formação da prova pré-constituída; o ônus de instruir o habeas corpus incumbe ao recorrente, de modo que a falta de instrução impede a apreciação do mérito do writ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Ônus De Instrução, Prova Pré Constituída, Verossimilhança Das Alegações
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de instrução adequada do recurso em habeas corpus
- 2 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
- 3 Ônus da instrução incumbindo ao impetrante/recorrente
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ausência de documentos essenciais (cópia da decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar, folha de antecedentes criminais e documento comprobatório do estado civil) exigidos para formação da prova pré-constituída; o ônus de instruir o habeas corpus incumbe ao recorrente, de modo que a falta de instrução impede a apreciação do mérito do writ.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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