HC 950114 - DECISAO
O writ foi denegado porque é incabível como sucedâneo recursal dirigido ao STJ e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício; ademais, o caso demandaria reexame amplo de fatos e provas, vedado na cognição sumária do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: SAMUEL DE FREITAS E SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte/posse De Arma, Revisão Criminal, Inadmissibilidade Recursal, Fragilidade Probatória, Cognição Sumária
Case Brief
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Parties
SAMUEL DE FREITAS E SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
- 2 possibilidade de absolvição por fragilidade probatória (art. 386, VI e VII, CPP)
- 3 afastamento do delito autônomo do art. 16 da Lei 10.826/2003 quando armas serviriam para assegurar o tráfico
Ratio Decidendi
O writ foi denegado porque é incabível como sucedâneo recursal dirigido ao STJ e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício; ademais, o caso demandaria reexame amplo de fatos e provas, vedado na cognição sumária do habeas corpus.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Denego a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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