RHC 204627 - DECISAO

RHC 204627 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque as teses apresentadas pela defesa (nulidade da sessão do Tribunal do Júri e falta de fundamentação na dosimetria) não foram examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que a apreciação pelo STJ configuraria supressão de instância; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir recursos próprios.

Parties
Paciente: JONAS LUIS PEREIRA BARRETO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Nulidade De Sessão, Dosimetria Da Pena, Exaurimento Da Instância, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Nulidade De Sessão Dosimetria Da Pena Exaurimento Da Instância Supressão De Instância

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Parties

JONAS LUIS PEREIRA BARRETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sessão plenária do Tribunal do Júri
  2. 2 ausência de fundamentação na dosimetria da pena
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque as teses apresentadas pela defesa (nulidade da sessão do Tribunal do Júri e falta de fundamentação na dosimetria) não foram examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que a apreciação pelo STJ configuraria supressão de instância; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir recursos próprios.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.