HC 897716 - DECISAO

HC 897716 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido quanto ao pedido de declaração de nulidade por incompetência porque houve desistência/homologação do agravo interno na instância de origem, impedindo o esgotamento da jurisdição antecedente; quanto ao pedido de revogação das medidas cautelares de afastamento e vedação de acesso, foi julgada prejudicada a pretensão em razão do decurso do prazo de 180 dias e da consequente perda superveniente do objeto.

Parties
Paciente: ANTONIO ALMEIDA NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante (parecer Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Instância Superior (análise De Admissibilidade E Mérito Incidental)
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto ao pedido de declaração de nulidade por incompetência; julgo prejudicado o pedido de revogação das medidas cautelares de afastamento do exercício do cargo de Prefeito e de vedação de acesso às repartições públicas municipais (perda de objeto).
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Medidas Cautelares, Afastamento De Prefeito, Nulidade De Atos, Esgotamento Da Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Medidas Cautelares Afastamento De Prefeito Nulidade De Atos Esgotamento Da Instância

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Parties

ANTONIO ALMEIDA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Instância Superior (análise De Admissibilidade E Mérito Incidental)

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça estadual para processar fatos com verbas federais (FUNDEB)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 150/STJ
  3. 3 exaurimento da instância anterior (desistência de agravo interno) e consequente impedimento de conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido quanto ao pedido de declaração de nulidade por incompetência porque houve desistência/homologação do agravo interno na instância de origem, impedindo o esgotamento da jurisdição antecedente; quanto ao pedido de revogação das medidas cautelares de afastamento e vedação de acesso, foi julgada prejudicada a pretensão em razão do decurso do prazo de 180 dias e da consequente perda superveniente do objeto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto ao pedido de declaração de nulidade por incompetência; julgo prejudicado o pedido de revogação das medidas cautelares de afastamento do exercício do cargo de Prefeito e de vedação de acesso às repartições públicas municipais (perda de objeto).

Orders

  • Suspensão, em decisão liminar anterior, até o julgamento definitivo, das medidas cautelares de afastamento e de vedação de acesso às repartições públicas municipais (Cautelar Inominada Criminal n. 0623688-94.2023.8.06.0000).
  • Publique-se.