HC 951423 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e há risco de supressão de instância, ademais o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a matéria e existe recurso pendente; não havendo urgência, indeferiu-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: ISABELLA VE RTU DE QUEIROZ FAVARO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Prisão Domiciliar
Case Brief
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Parties
ISABELLA VE RTU DE QUEIROZ FAVARO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 admissibilidade do writ como substitutivo de recurso próprio
- 2 direito à progressão de regime com base no art. 112, §3º, da Lei de Execuções Penais
- 3 omissão do Tribunal de origem e necessidade de manejo de embargos de declaração
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e há risco de supressão de instância, ademais o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a matéria e existe recurso pendente; não havendo urgência, indeferiu-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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