HC 949545 - DECISAO

HC 949545 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio/revisão criminal sem indicação de flagrante ilegalidade; não se verificou, de plano, ilegalidade flagrante e o reexame dos fatos e das provas exigiria dilação probatória, inviável em habeas corpus, motivo pelo qual a impetração não foi conhecida e não foi concedida a ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Substitutivo)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; não visualizado flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Flagrante Ilegalidade Revisão Criminal Dosimetria Da Pena

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio/revisão criminal sem indicação de flagrante ilegalidade; não se verificou, de plano, ilegalidade flagrante e o reexame dos fatos e das provas exigiria dilação probatória, inviável em habeas corpus, motivo pelo qual a impetração não foi conhecida e não foi concedida a ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; não visualizado flagrante ilegalidade; ordem não concedida.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.