HC 951144 - DECISAO

HC 951144 - DECISAO

Não se conheceu integralmente do writ por se tratar, em regra, de uso inadequado do habeas corpus como substituto de recurso; contudo, constatada flagrante ilegalidade na dosimetria (pena inferior a 4 anos), concedeu-se parcialmente e liminarmente a ordem para fixar o regime semiaberto como inicial, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.

Parties
Paciente: ALEX ALMEIDA DA COSTA E SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2038131-73.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem parcialmente concedida liminarmente para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Regime Prisional

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Parties

ALEX ALMEIDA DA COSTA E SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2038131-73.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possível flagrante ilegalidade na dosimetria
  3. 3 adequação do regime inicial à pena imposta (pena inferior a 4 anos)

Ratio Decidendi

Não se conheceu integralmente do writ por se tratar, em regra, de uso inadequado do habeas corpus como substituto de recurso; contudo, constatada flagrante ilegalidade na dosimetria (pena inferior a 4 anos), concedeu-se parcialmente e liminarmente a ordem para fixar o regime semiaberto como inicial, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida liminarmente para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena

Orders

  • Concedo a ordem parcial e liminarmente, para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda.
  • Publique-se. Intimem-se.