HC 951839 - DECISAO

HC 951839 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade ou teratologia capazes de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; as decisões de origem apresentam fundamentação plausível (conveniência da instrução, aplicação da lei penal, reincidência e precedentes sobre contemporaneidade), devendo aguardar-se o julgamento definitivo na instância ordinária.

Parties
Paciente: RUBERLANDIA INACIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Princípio Da Insignificância, Audiencia De Custódia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Princípio Da Insignificância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUBERLANDIA INACIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal superior
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade ou teratologia capazes de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; as decisões de origem apresentam fundamentação plausível (conveniência da instrução, aplicação da lei penal, reincidência e precedentes sobre contemporaneidade), devendo aguardar-se o julgamento definitivo na instância ordinária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.