HC 929587 - DECISAO

HC 929587 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a conversão do flagrante em prisão preventiva foi fundamentada por elementos concretos: materialidade e gravidade da conduta (posse de arma municiada com numeração suprimida e apreensão de outras armas/munições), tentativa de oferecer vantagem indevida aos policiais que ensejou diligência, além de antecedentes, maus antecedentes e reincidência do indiciado, que configuram risco real de reiteração delitiva; demonstrou-se que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública, preenchendo-se os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: JOSE LUIZ ALVES MARTINS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Periculum Libertatis Medidas Cautelares

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Parties

JOSE LUIZ ALVES MARTINS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a conversão do flagrante em prisão preventiva foi fundamentada por elementos concretos: materialidade e gravidade da conduta (posse de arma municiada com numeração suprimida e apreensão de outras armas/munições), tentativa de oferecer vantagem indevida aos policiais que ensejou diligência, além de antecedentes, maus antecedentes e reincidência do indiciado, que configuram risco real de reiteração delitiva; demonstrou-se que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública, preenchendo-se os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se