HC 864419 - DECISAO

HC 864419 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem registrou elementos probatórios suficientes, na fase sumária, para manter as qualificadoras, e o acolhimento da pretensão defensiva exigiria reexame do acervo probatório, vedado nesta via.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: ALEX OITABEM PITTA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Qualificadoras, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Provas Vedado
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Pronúncia Qualificadoras Flagrante Ilegalidade Reexame De Provas Vedado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

ALEX OITABEM PITTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exclusão de qualificadoras na sentença de pronúncia
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade como exceção ao não conhecimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem registrou elementos probatórios suficientes, na fase sumária, para manter as qualificadoras, e o acolhimento da pretensão defensiva exigiria reexame do acervo probatório, vedado nesta via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.