HC 876218 - ACORDAO

HC 876218 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a manutenção da medida protetiva de suspensão do porte de arma fora do expediente está fundamentada na vulnerabilidade da vítima e nas ameaças com uso de arma, e a apreciação da alegada desnecessidade da medida ou da falsidade das declarações exigiria reexame aprofundado das provas, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: Reginaldo Pereira Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Pedido De Reconsideração Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas, Violência Doméstica, Ameaça, Suspensão Do Porte De Arma, Reexame De Provas, Vulnerabilidade Da Vítima
Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Protetivas Violência Doméstica Ameaça Suspensão Do Porte De Arma Reexame De Provas Vulnerabilidade Da Vítima

Case Brief

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Parties

Reginaldo Pereira Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Pedido De Reconsideração Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 manutenção ou revogação da medida protetiva de suspensão do porte de arma fora do expediente
  2. 2 possibilidade de reexame das provas na via estreita do habeas corpus
  3. 3 valoração das declarações da vítima em sede de cognição sumária

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a manutenção da medida protetiva de suspensão do porte de arma fora do expediente está fundamentada na vulnerabilidade da vítima e nas ameaças com uso de arma, e a apreciação da alegada desnecessidade da medida ou da falsidade das declarações exigiria reexame aprofundado das provas, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem no habeas corpus e manteve a suspensão do porte de arma fora do expediente