HC 951902 - DECISAO

HC 951902 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo do recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a matéria não foi apreciada pela corte de origem, de modo que o STJ não pode suprir instância; ainda, a culpabilidade foi considerada negativamente pelos maus antecedentes e o regime semiaberto foi corretamente fixado nos termos do art.33 c/c art.59 do Código Penal.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS LIBERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Circunstância Judicial Da Culpabilidade, Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Circunstância Judicial Da Culpabilidade Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

ANTONIO MARCOS LIBERT

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 análise da circunstância judicial da culpabilidade
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo do recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a matéria não foi apreciada pela corte de origem, de modo que o STJ não pode suprir instância; ainda, a culpabilidade foi considerada negativamente pelos maus antecedentes e o regime semiaberto foi corretamente fixado nos termos do art.33 c/c art.59 do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.