HC 760496 - DECISAO

HC 760496 - DECISAO

Houve demonstração de que a parte foi intimada acerca do julgamento do acórdão, afastando a nulidade da publicação; quanto à dosimetria, a agravante de calamidade pública foi aplicada apenas em razão do reconhecimento formal do estado de calamidade sem prova de que o agente se prevaleceu dessa circunstância para cometer o crime, exigindo-se demonstração concreta, razão pela qual a agravante foi afastada e foi feito prevalecer o voto vencido do acórdão hostilizado.

Parties
Paciente: WAGNER CARDOSO GONÇALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
concedo parcialmente a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Intimação/publicação De Acórdão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Intimação/publicação De Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WAGNER CARDOSO GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 nulidade da publicação do acórdão; intimação das partes
  2. 2 incidência da agravante de calamidade pública prevista no art. 61 do Código Penal
  3. 3 ônus da busca do inteiro teor do julgamento pelas partes/advogados

Ratio Decidendi

Houve demonstração de que a parte foi intimada acerca do julgamento do acórdão, afastando a nulidade da publicação; quanto à dosimetria, a agravante de calamidade pública foi aplicada apenas em razão do reconhecimento formal do estado de calamidade sem prova de que o agente se prevaleceu dessa circunstância para cometer o crime, exigindo-se demonstração concreta, razão pela qual a agravante foi afastada e foi feito prevalecer o voto vencido do acórdão hostilizado.

Court Disposition

concedo parcialmente a ordem

Orders

  • Afastar a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal.
  • Fazer prevalecer o voto vencido de e-STJ fls. 267/269 do acórdão hostilizado.