HC 951163 - DECISAO

HC 951163 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de instrução documental essencial (não juntado o acórdão com ementa do TJSC), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RONALDO BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Atenuante (art. 65, III, "d" Cp), Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Atenuante (art. 65, Iii, "d" Cp) Súmula 545/stj

Case Brief

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Parties

RONALDO BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d" do CP)
  2. 2 erro na dosimetria da pena
  3. 3 insuficiência de documentos (ausência do acórdão do TJSC) para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de instrução documental essencial (não juntado o acórdão com ementa do TJSC), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se