HC 952023 - DECISAO

HC 952023 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria atacada não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; além disso, a pronúncia estava fundada em indícios suficientes — depoimentos de testemunhas oculares e prova irrepetível — de modo que não se configurou manifesto e grave constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ROGER AVILA MORAIS DE LIMA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Nulidade, Supressão De Instância, Prova Irrepetível, Art. 155 Do CPP, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Nulidade Supressão De Instância Prova Irrepetível Art. 155 Do CPP +1 more

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Parties

ROGER AVILA MORAIS DE LIMA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a pronúncia do paciente foi fundada apenas em elementos da investigação preliminar em violação ao art. 155 do CPP
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 possibilidade de julgamento monocrático do writ antes da oitiva do Ministério Público em casos de jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria atacada não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; além disso, a pronúncia estava fundada em indícios suficientes — depoimentos de testemunhas oculares e prova irrepetível — de modo que não se configurou manifesto e grave constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.