HC 914538 - ACORDAO

HC 914538 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado e, assim, configurou-se substitutivo de revisão criminal incabível perante o STJ; não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse ofício do writ; a análise das nulidades de abordagem e ingresso domiciliar depende de reexame probatório e/ou não foi apreciada pelo tribunal de origem, caracterizando supressão de instância; a denegação do redutor pela dedicação ao crime foi fundada em elementos de prova que não comportam reavaliação na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: Marlon Fernando Teixeira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca E Apreensão, Ingresso Em Domicílio, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Bis in Idem
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Busca E Apreensão Ingresso Em Domicílio Dosimetria +3 more

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Parties

Marlon Fernando Teixeira dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus após trânsito em julgado como substituto de revisão criminal
  2. 2 Nulidade da abordagem policial por ausência de fundadas razões
  3. 3 Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado quando há fundadas razões

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado e, assim, configurou-se substitutivo de revisão criminal incabível perante o STJ; não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse ofício do writ; a análise das nulidades de abordagem e ingresso domiciliar depende de reexame probatório e/ou não foi apreciada pelo tribunal de origem, caracterizando supressão de instância; a denegação do redutor pela dedicação ao crime foi fundada em elementos de prova que não comportam reavaliação na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental