HC 951751 - DECISAO

HC 951751 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; não verificada tal ilegalidade no caso concreto, impõe-se o não conhecimento do writ e o indeferimento da liminar.

Parties
Paciente: LEANDRO MELO TAVARES; Paciente: CARLOS MAICO GOMES FORTUNATO; Paciente: EUVANI PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não há como conhecer do writ por tratar-se, ordinariamente, de habeas corpus substitutivo de recurso sem demonstração de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Proporcionalidade, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Proporcionalidade Flagrante Ilegalidade

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Parties

LEANDRO MELO TAVARES

Paciente

CARLOS MAICO GOMES FORTUNATO

Paciente

EUVANI PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 Valoração de circunstâncias judiciais na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; não verificada tal ilegalidade no caso concreto, impõe-se o não conhecimento do writ e o indeferimento da liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não há como conhecer do writ por tratar-se, ordinariamente, de habeas corpus substitutivo de recurso sem demonstração de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.