HC 950838 - DECISAO

HC 950838 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão central suscitada (período e horas a serem computados para detração da pena) não foi apreciada pelo Tribunal de origem; analisar tal matéria nesta Corte implicaria indevida supressão de instância, não existindo ato imputável à autoridade coatora nos termos do art. 105 da CF e art. 13 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO FELISBERTO DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0005405-47.2024.8.26.0496)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração De Pena, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Intempestividade, Agravo Em Execução Penal
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Parties

THIAGO FELISBERTO DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0005405-47.2024.8.26.0496)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração integral do período de cumprimento de medidas cautelares de recolhimento noturno e fins de semana
  2. 2 ônus da prova sobre cumprimento domiciliar durante medidas cautelares (art. 282, §3º, CPP)
  3. 3 preclusão e intempestividade do agravo em execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão central suscitada (período e horas a serem computados para detração da pena) não foi apreciada pelo Tribunal de origem; analisar tal matéria nesta Corte implicaria indevida supressão de instância, não existindo ato imputável à autoridade coatora nos termos do art. 105 da CF e art. 13 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.