HC 938031 - DECISAO

HC 938031 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar, e eventual ilegalidade da busca domiciliar deverá ser analisada pelo Tribunal de origem em apelação, que tem âmbito de cognição mais amplo; fundamento legal no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO FRANCISCO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão Domiciliar, Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Flagrante, Condenação Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Domiciliar Trancamento De Ação Penal Nulidade De Flagrante Condenação Criminal

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Parties

ALEXSANDRO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 fundamentação da representação ministerial baseada em relatório policial e supostas denúncias anônimas
  3. 3 manutenção da prisão preventiva apesar da alegada nulidade do flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar, e eventual ilegalidade da busca domiciliar deverá ser analisada pelo Tribunal de origem em apelação, que tem âmbito de cognição mais amplo; fundamento legal no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.