RHC 201972 - DECISAO

RHC 201972 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o recorrente não comprovou ser o único responsável pelos cuidados das crianças, requisito imprescindível para a substituição da prisão preventiva pela domiciliar nos termos do art. 318, VI do CPP, e porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão dos fatos concretos que justificaram a medida.

Parties
Paciente/recorrente: JACKSON JOSÉ DE SANTANA; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (ordem denegada)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318, VI Do CPP, Art. 312 Do CPP, Conversão Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318, VI Do CPP Art. 312 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JACKSON JOSÉ DE SANTANA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar com base no art. 318, VI do CPP
  2. 2 comprovação da imprescindibilidade do pai aos cuidados dos menores
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o recorrente não comprovou ser o único responsável pelos cuidados das crianças, requisito imprescindível para a substituição da prisão preventiva pela domiciliar nos termos do art. 318, VI do CPP, e porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão dos fatos concretos que justificaram a medida.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (ordem denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.